A Comissão Europeia publicou, nesta quarta-feira, três projetos de lei que visam fomentar o crescimento económico no bloco, através de medidas de reforço do mercado de capitais.

Essas medidas, destinadas a desenvolver adicionalmente a união dos mercados de capitais (UMC) da UE, integram assim as propostas da Comissão Europeia para as novas regras do mercado financeiro.

E que medidas são essas? Tornar os serviços de compensação ("clearing") nas bolsas mais atrativos e resilientes, sustentando a autonomia estratégica da UE e preservando a estabilidade financeira; harmonizar algumas regras do regime de insolvência das empresas cotadas de toda a União Europeia, tornando-as mais eficientes e ajudando a promover o investimento transfronteiriço; e aliviar – através de uma nova Listing Act – o encargo administrativo das empresas de todas as dimensões, em particular das PME, de modo a que possam ter melhor acesso a financiamento através da entrada em bolsa.

Câmaras de compensação: limitar ligação financeira a uma Londres pós-Brexit

Com a primeira proposta, a UE exigirá que os bancos monitorizem a sua exposição às "clearing houses" (câmaras de compensação) e mantenham contas de compensação ativas no bloco. A ideia é incentivar a que mais empresas se transfiram da City de Londres para câmaras de compensação na Europa Continental até junho de 2025, altura em que expira a derrogação temporária que permite que os seus bancos e gestores de ativos procedam a compensações no Reino Unido.

As câmaras de compensação são serviços autónomos da bolsa, responsáveis pelo registo, compensação e liquidação, gestão dos mecanismos de segurança e controlo do risco das operações sobre contratos de futuros e opções aí negociados.

Por outras palavras, as câmaras de compensação funcionam como uma garantia adicional às transações, competindo-lhes compensar uma das partes caso a outra seja incapaz de honrar as suas responsabilidades. Assim, as empresas que pedem a adesão a uma câmara de compensação, estão a diminuir o risco das suas operações.

A UE quer, desta forma, reduzir a sua dependência face a Londres, que continua a dominar a infraestrutura financeira europeia, mesmo depois do Brexit, como sublinha a Bloomberg. Até agora, os investidores têm-se mostrado relutantes em transferirem as suas operações para câmaras de compensação de menor dimensão na União Europeia. Ainda assim, começa-se a observar uma importância cada vez maior da praça parisiense em alternativa à londrina.

"A União Europeia precisa de um procedimento de compensação seguro, robusto e atrativo para que a UMC funcione bem. Se a compensação não funcionar de forma eficiente, as instituições financeiras, empresas e investidores enfrentam mais riscos e custos mais elevados – tal como a crise financeira de 2008 mostrou", sublinha o comunicado disponível no website da Comissão Europeia.

Harmonizar regras do regime de insolvência das empresas

Quanto ao segundo projeto de lei, o documento de Bruxelas chama a atenção para o facto de cada Estado-membro ter um regime de insolvência diferente para as suas empresas. E isso, sublinha, "constitui um desafio para os investidores transfronteiriços, que têm de ter em conta 27 conjuntos diferentes de regras de insolvência quando estão a avaliar uma oportrunidade de investimento".

A proposta da Comissão Europeia vai no sentido de "harmonizar aspetos específicos dos procedimentos de insolvência em toda a UE". Pretende assim introduzir medidas de "preservação do estado de insilvência" (evitar ações, por parte dos devedores, que possam reduzir o valor que os credores podem obter), bem como criar "comissões de credores" para garantir uma justa distribuição do valor recuperado junto dos credores, entre outras propostas.

Facilitar o acesso à bolsa

A terceira proposta prende-se com a redução da burocracia para a entrada em bolsa, levando assim a um aumento do investimento em pequenas e médias empresas.

A mudança proposta elevará para 10 mil milhões de euros (contra mil milhões atualmente) o limiar abaixo do qual o "rebundling" (recombinação) das comissões de "trading" e de "research" é permitido.

A medida visa incentivar os investidores a prestarem mais atenção às PME. Desde a introdução, em 2018 (aplicada em Portugal desde agosto desse ano), da nova Diretiva dos Mercados de Instrumentos Financeiros (DMIF II), o "unbundling" (desagregação) da componente de "trading" e de "research" tem sido apontado como o responsável pelo menor incentivo dos bancos em produzirem notas de análise sobre ações de empresas mais pequenas (no que diz respeito à adequação do investimento), dificultando-lhes assim a capacidade de atraírem capital.

As três propostas serão apresentadas ao Parlamento Europeu e aos Estados-membros com vista à sua adoção.