O regime extraordinário de protecção das famílias em situação económica muito difícil terminou a sua vigência no final do ano passado. Mas os processos apresentados até 31 de Dezembro transitaram para este ano. E ainda há 20 processos a serem negociados, revelou o Banco de Portugal na Sinopse de Actividades de Supervisão Comportamental, publicada esta quinta-feira.

"No final do primeiro semestre de 2016 existiam 20 processos de negociação em curso ao abrigo do regime extraordinário", revelou o Banco de Portugal. Isto apesar de o regime ter deixado de estar em vigor no final do ano passado.

Quando o regime extraordinário deixou de estar em vigor ainda estavam pendentes de verificação do preenchimento dos requisitos de acesso 34 requerimentos de acesso. Destes, 23 foram chumbados enquanto 11 foram aprovados pelos bancos, revelou o Banco de Portugal.

O supervisor adiantou ainda que, dos 38 processos concluídos no primeiro semestre deste ano, 17 traduziram-se num acordo entre a instituição financeira e o cliente para a regularização do incumprimento. Nesse sentido, foram acordadas 12 renegociações e quatro empréstimos adicionais.

Além disso, em três destes processos foi acordada a dação em cumprimento dos imóveis, ou seja, a sua entrega ao banco, sendo que em dois casos esta decisão acabou por extinguir completamente a dívida dos clientes.

Como o Negócios avançou recentemente, o Governo está a estudar uma nova protecção às famílias com uma situação difícil, recuperando o regime que já esteve em vigor mas resolvendo os constrangimentos que levaram a que o seu impacto fosse limitado.