O Banco de Portugal vai passar a incluir, a partir de amanhã, dia 24 de abril, a regulação do registo de entidades que exerçam atividades relacionadas com ativos virtuais, como criptomoedas, como parte de um esforço para a prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.

Assim, e de acordo com o comunicado divulgado hoje pela instituição, passa a ser obrigatório que as entidades que pretendem exercer atividades com ativos virtuais no país se registem junto da instituição. Para o efeito, o Banco de Portugal partilha o "Modelo de notificação para apresentação de pedido de registo", em anexo, na consulta pública que se pode ser vista aqui.

Ao Negócios, fonte oficial do Banco de Portugal diz que é responsável pela fiscalização desde 1 de setembro de 2020 "pela verificação do cumprimento das disposições legais e regulamentares". Mas agora, como refere, concretiza "os requisitos e demais formalidades" a que este registo tem de obedecer, através "da padronização dos elementos a reportar e do estabelecimento de formulários".

No comunicado enviado às redações, diz o Banco de Portugal que lhe compete "a verificação do cumprimento, por tais entidades, dos deveres e obrigações previstos nos diplomas legais e regulamentares em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo".

O banco liderado por Mário Centeno esclarece que considera que exercem atividade em território nacional as pessoas ou entidades constituídas em Portugal, com domicílio ou estabelecimento em Portugal ou que, em razão do exercício de atividades com ativos virtuais, estejam obrigadas a apresentar declaração de início de atividade junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.

"Todas as atividades que apresentem outros elementos de conexão com o território nacional que não os acima indicados serão tratadas pelo Banco de Portugal como atividade não regulada", alerta.

Críticas à rapidez exigida pelo Banco de Portugal
O aviso publicado nesta sexta-feira foi sujeito a uma consulta pública, que estava em vigor desde outubro do ano passado com validade até dezembro do mesmo ano, na qual foram consultadas várias entidades ligadas aos ativos virtuais, que tecerem várias críticas à forma repentina com que o Banco de Portugal pretende implementar o novo regime.

De acordo com a Associação Portuguesa de Blockchain e Criptomoedas, uma das entidades consultadas, seria necessário que o Banco de Portugal incluísse um regime transitório, como fez com para os intermediários de crédito, refere, de forma a que as entidades que já exerçam atividades ligadas aos ativos virtuais não tenham de suspender a atividade até que seja emitida uma licença por parte do banco. A Associação considera, por isso, que se "descrimita negativamente" estas entidades.

Esta é a mesma crítica feita por Rafael Morales, que trabalha na área dos ativos digitais há cerca de um ano, segundo o próprio. Na consulta pública diz ao Banco de Portugal que terá agora de encerrar a atividade que já mantinha, aguardando que a instituição dê o seu parecer positivo à sua atuação, para poder voltar a operar. 

No total, foram seis as entidades ou pessoas singulares que enviaram comentários ao Banco de Portugal sobre este novo regime. Entre elas, e para além das referidas acima, está David André Ribeiro Santos - criador do cesc.trade, projeto que, segundo o próprio, pretende apoiar o cryptoescudo, uma criptomoeda fundada por portugueses em 2014 -, Mário Valente - que criou a Maverick, empresa que presta serviços de criptomoedas e "blockchain" -, a Portugal Fintech, e Rúben Leote Mendes, ligado a negócios com ativos virtuais.

(Notícia atualizada às 15.30 horas com comentários do Banco de Portugal)