Notícia
Alojamento local: quem pode pedir o encerramento e em que condições
Um recente acórdão do STJ veio decidir que não deve haver alojamento local em prédios destinados à habitação. A partir de agora, qualquer condómino poderá pedir o encerramento, mas será preciso ir a tribunal, o que pode demorar anos. A menos que a lei mude entretanto.
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Depois de, na semana passada, ter sido conhecido o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que decidiu que, no regime da propriedade horizontal, o facto de uma fração se destinar a habitação inviabiliza a realização de alojamento local, as campainhas soaram imediatamente. De tal forma que, logo no dia seguinte, houve proprietários de unidades de AL a receber cartas dos administradores de condomínio a avisar que teriam
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