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Transportes ainda sem obrigações de serviço atualizadas
O Governo entendeu fazer novos contratos de serviço público que refletissem adequadamente as necessidades atuais e futuras das empresas, estando vários processos ainda por finalizar.
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A CP já tem em vigor o contrato de serviço público com o Estado, com um conjunto de obrigações objetivas, compensação financeira e indicadores operacionais quantificáveis de aferição de cumprimento. No entanto, algumas empresas do setor dos transporte não têm ainda concluídos os modelos contratuais que, “além de garantirem a qualidade do serviço prestado, através de uma exigente
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