Algumas atribuições da Direcção-Geral das Actividades Económicas (DGAE) transitam para o IMT - Instituto da Mobilidade e dos Transportes a partir de 1 de Dezembro, assim como alguns funcionários, a seleccionar segundo critérios hoje publicados em Diário da República.

Esta alteração orgânica não implica aumento de cargos dirigentes, nem de recursos humanos na Administração Pública, esclarece o Governo no diploma, especificando que os recursos afectos à prossecução destas atribuições na DGAE "devem transitar" para o organismo ao qual são cometidas.

São as alterações orgânicas do decreto-lei que, segundo o Governo, tornam "curial a introdução de um novo critério" de selecção do pessoal que transita da DGAE para o IMT.

"É fixado como critério geral e abstracto de selecção do pessoal necessário à prossecução das atribuições do IMT o desempenho de funções na DGAE em matéria de relações internacionais e de relações com a União Europeia nas áreas das infraestruturas, dos transportes e das comunicações", lê-se no jornal oficial.

As atribuições, que dentro de uma semana transitam para o IMT, visam assegurar a representação do Estado em organismos internacionais nas áreas das infraestruturas, transportes e comunicações, o relacionamento com as instituições europeias e demais instituições internacionais e a difusão da informação sobre políticas europeias dos transportes e das telecomunicações.

Não menos importante, o IMT passa a assegurar a coordenação e acompanhamento dos processos de transposição das directivas, de execução dos regulamentos e de pré-contencioso e do contencioso da União Europeia naquelas áreas.

O decreto-lei hoje publicado, da autoria do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, define ainda que esta transição de atribuições para o instituto público é realizada mediante a superintendência e tutela do ministro do Planeamento e das Infraestruturas.