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AMT quer clarificação da lei para sancionar ilícitos nos “expressos”
“A competência sancionatória não se pode presumir, tem de estar especificamente consagrada na lei”, afirma o regulador.
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Depois da CP, a Rede Nacional de Expressos (RNE) mantém-se como a segunda operadora mais visada por reclamações dos passageiros de transportes, de acordo com o relatório da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT) relativo ao primeiro semestre de 2021. A transportadora “expresso” recebeu entre janeiro e junho do ano passado 409 reclamações. Apesar da redução de 55,2% relativamente ao primeiro semestre de 2020, a RNE “
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