A Autoridade da Concorrência avançou com um conjunto de recomendações ao Governo e à ANA para promoverem regras iguais para a recolha e largada de passageiros nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.

"A AdC visa, com a sua recomendação, promover um ambiente concorrencial equitativo e favorável aos consumidores no setor dos transportes, incentivando a adoção de medidas que garantam a igualdade de condições entre os diferentes operadores, nomeadamente os Transportes em Veículos Descaracterizados a partir da Plataforma (TVDE) e os táxis", lê-se no comunicado enviado às redações.

O regulador detalha que identificou que, ao serem equiparados a veículos particulares (que não desenvolvem uma atividade económica), os prestadores de serviços de TVDE ficam sujeitos a pagamentos para recolha e largada de passageiros, após excederem um determinado número de acessos gratuitos diários. "Estes pagamentos não são aplicáveis a outros operadores concorrentes, nomeadamente os táxis, suscitando questões de equidade", sublinha.

Além disso, a AdC concluiu que os TVDE - como as plataformas Uber e Bolt -  são colocados em desvantagem concorrencial no acesso ao terminal, ao serem o único tipo de operador sem acesso direto à porta dos terminais.

Nesse sentido, "com vista a promover a concorrência no mercado, em benefício dos consumidores", a AdC elaborou um conjunto de recomendações dirigidas ao Governo e à concessionária ANA, visando minimizar as distorções identificadas nos aeroportos nacionais.

A primeira recomendação é dirigida ao Estado. Enquanto concedente do contrato de concessão de Serviço Público Aeroportuário nos Aeroportos, sugere que deve "assegurar que a gestão de estacionamentos, pela concessionária, na área aeroportuária nos aeroportos situados em Portugal Continental não resulte em condições discriminatórias, injustificadas, do ponto de vista da sua adequação, necessidade e proporcionalidade, para efeitos dos prestadores de serviços de transporte de passageiros, in casu, táxis e TVDE".

À ANA deixa a recomendação de que reveja "as condições de recolha e largada de passageiros por prestadores de serviços em TVDE nos aeroportos, designadamente as condições tarifárias e de acesso. Em particular, deve ser dada primazia a condições tarifárias neutras, que não sejam específicas a determinado(s) prestador(es) de serviço(s), no sentido de minimizar as distorções de concorrência identificadas entre dois tipos de serviços similares (TVDE e táxis)".