A TAP decidiu reclamar da decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que deu razão a quatro hospedeiras dispensadas na pandemia. Fê-lo no arranque do ano, mas viu-lhe rejeitados os argumentos. Já não tem mais possibilidades de recurso neste processo que servirá de base a centenas de tripulantes nas mesmas circunstâncias, podendo ter de pagar indemnizações de milhões de euros.

A decisão final do Supremo Tribunal de Justiça, no seguimento da reclamação apresentada pela TAP, já foi proferida. Essa decisão "mantém, integralmente, a sentença já anteriormente proferida", de acordo com uma comunicação do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil a que o Negócios teve acesso.

Esta decisão refere-se a um caso específico, movido por quatro hospedeiras, mas poderá servir de base para que outros tripulantes que foram dispensados na altura da pandemia e que, segundo o Supremo Tribunal, tinham contratos de trabalho a prazo mal fundamentados. Deveriam estar integrados no quadro de pessoal como efetivos, pelo que poderão agora vir a ser indemnizados.

"O STJ decidiu, sem possibilidade de mais recursos, que a norma constante do Acordo Empresa anterior — que fazia distinções entre trabalhadores a termo e sem termo, em matérias remuneratórias — era nula e que os tripulantes cujo contrato de trabalho seja sem termo devem ser incluídos na categoria de CAB I com a subsequente evolução salarial", diz o SNPVAC.

Em causa estarão cerca de 2.000 tripulantes admitidos a partir de 2006, que poderão agora, com a decisão final do Supremo, exigir esses pagamentos, ameaçando os resultados da TAP (118,2 milhões de euros nos primeiros nove meses de 2024) numa altura em que se prepara a sua privatização. À data, o líder sindical Ricardo Penarróias afirmou que em causa poderão estar valores entre os 200 a 300 milhões de euros, mas a TAP apontava para um valor bastante inferior.

Num pedido de esclarecimento recente, realizado pelo PSD, o Ministério das Infraestruturas revelou que a TAP provisionou já um montante para fazer face a estes pagamentos. "A companhia provisionou um montante de 37.272.630 euros para o total das ações judiciais em curso relacionadas com a matéria em análise", lê-se na resposta do ministério de Pinto Luz.

"Tendo tomado agora conhecimento deste acórdão, a direção do SNPVAC já solicitou uma reunião à administração da empresa com caráter de urgência, tendo em vista obter as respostas que todos nós procuramos, tais como, em que datas irão ser regularizados os pagamentos daqueles que aguardavam esta decisão e os moldes em que serão feitos", refere o sindicato.

Sublinhando que "existem uma enorme multiplicidade de situações — fruto de decisões de gestão da empresa e de variadas decisões em tribunal —, importa analisar em detalhe o tema, pelo que a direção irá reunir com o seu departamento jurídico para estruturar a estratégia a seguir", acrescenta.

Mas o SNPVAC, liderado por Ricardo Penarróias, deixa uma garantia aos trabalhadores afetos ao sindicato: "a justiça tarda, mas não falha. Não deixaremos de garantir que a decisão do Supremo Tribunal de Justiça seja integralmente cumprida por parte de todos os intervenientes".