A secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, considerou esta quarta-feira no Parlamento que "urge dar às forças de segurança condições" para fiscalizar a utilização dos drones, "para que não esperem pela densificação de conceitos que ainda vão levar tempo a ser resolvidos".

Na comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, a responsável admitiu que a obrigatoriedade de registo destas aeronaves não tripuladas, que ficou prevista num regulamento da ANAC de 2016, não está em vigor, mas frisou a construção de uma plataforma para esse registo e do seguro de responsabilidade civil, para os quais são ainda necessárias portarias, "não são matérias que caibam ao Ministério da Administração Interna (MAI) regular".   

Isabel Oneto respondeu às críticas feitas pela Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) num parecer à proposta de lei do Governo para regulamentar a operação dos drones, acusando o regulador de "contradição" e de pretender "fazer ruído".

A secretária de Estado salientou, desde logo, que a perspetiva da ANAC "tem a ver com a segurança aeroportuária", sendo que esta matéria deve ser olhada "na perspetiva de segurança pública".

"Temos que ter legislação que crie condições para que as forças de segurança possam atuar", afirmou a governante, salientando na comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas que hoje um agente da PSP não tem base legal para abater um drone se o achar suspeito ou mesmo de saberem se a aeronave está a voar numa zona proibida ou não.

Isabel Oneto recusou ainda a existência de incompatibilidades da proposta do Governo e o regulamento europeu, como foi apontado pela ANAC, considerando mesmo que as regras europeias é que necessitam de "densificação".  

A proposta de lei do Ministério da Administração Interna para regular as operações de drones no espaço aéreo nacional foi discutida em fevereiro na generalidade no Parlamento e recebeu críticas à esquerda e à direita do PS. Na altura, o Bloco de Esquerda considerou-a "incompreensível" e o PCP "uma asneira". O CDS-PP chamou-lhe "trapalhona" e o PSD "aberração jurídica". 

Os vários partidos referiram nesse debate o parecer dado pela ANAC à proposta de Governo, no qual manifestava reservas quanto à oportunidade de legislar em sentido diverso das regras europeias para estas aeronaves não tripuladas.  

Esta quarta-feira, quer os partidos quer a secretária de Estado manifestaram abertura para introduzir alterações na proposta do Governo.

Isabel Oneto salientou aos deputados que "não existe incompatibilidade entre uma coisa e outra", dando como exemplo o facto de as regras europeias definirem as características que drones devem ter para poder efetuar voos noturnos, mas não as circunstâncias em que pode haver esses voos noturnos.

A secretária de Estado, que assumiu ter ficado "desapontada" pela falta de colaboração da ANAC neste processo legislativo, salientou que "o país vai além do aeroporto" e que "é preciso ter regras relativamente ao resto do país". "O diploma tem de ser visto na perspetiva da segurança interna, e não apenas pelas características dos drones e da sua perigosidade face a corredores aéreos e instalações aeroportuárias", frisou.

Isabel Oneto acusou ainda a ANAC de "contradição" e "ligeireza" em matérias que refere no seu parecer, que, disse, "numa leitura na dialogal pode parecer técnico e consistente, mas que do nosso ponto de vista não é".

A governante salientou que a fiscalização de drones tem sido efetuada junto das infraestruturas aeroportuárias, mas não no resto do país", uma vez que "as autoridades não têm base legal".

"Há notícia de drones que têm sido apreendidos na zona do aeroporto mas há outras situações de que temos conhecimento da existência de drones que são proibidas pelo diploma da ANAC e que não há forma de fazer a fiscalização", disse.