Notícia
ANA já moveu quatro processos judiciais contra o regulador
Entre 2019 e 2022 a Autoridade Nacional da Aviação Civil impôs decisões à gestora dos aeroportos nacionais, que entendeu contestá-las em tribunal. Em causa estão atualizações de taxas, montantes a devolver a companhias aéreas ou a operação de pontes de embarque.
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A ANA - Aeroportos de Portugal já avançou com quatro processos judiciais contra a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC), devido a decisões regulatórias, que estão a correr no Tribunal Administrativo de Lisboa. No relatório de atividades, gestão e contas de 2022, a ANAC refere ter já apresentado a sua defesa em cada uma das decisões recorridas.
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