O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão decidiu reduzir de 50 mil para 30 mil euros a coima aplicada à Nowo (antiga Cabovisão), encerrando assim de vez o processo iniciado em 2011, de acordo com a informação publicada esta quinta-feira, 29 de Dezembro, no site da Anacom.

No dia 27 de Junho de 2011 a Anacom aplicou uma multa de 50 mil euros à operadora por não ter cumprido as normas relativas à transparência da divulgação das condições de oferta e utilização de serviços.

Depois de ter sido notificada da decisão do regulador, a Cabovisão avançou com um recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Passados quase cerca de cinco anos, a 31 de Outubro de 2016, foi proferida sentença" que condenou a arguida numa coima única no valor de 30.000 euros" pela prática de contra-ordenações relacionadas com a prestação de informações sobre as suas ofertas de comunicações.

"Em 10 de Novembro de 2016 a decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão transitou em julgado", ou seja, a Nowo (liderada por Miguel Veiga Martins, na foto) já não pode recorrer mais nenhuma vez da deliberação.