O Tribunal Constitucional (TC) declarou que duas normas da portaria que determina taxas cobradas pela Anacom aos operadores – pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas – não cumprem a lei fundamental. Em causa não está a existência das taxas, mas sim o facto de estas não serem suportadas por um documento com maior força legal, como um decreto-lei ou uma lei.
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