No âmbito da lei-quadro das entidades reguladoras, o Executivo nomeou a comissão de vencimentos da Anacom – regulador do sector de comunicações.

De acordo com o despacho publicado em Diário da República, Amílcar Theias foi o nome escolhido pelo membro do Governo responsável pela área das finanças para a comissão de vencimentos da entidade ainda liderada por Fátima Barros (na foto).

Amílcar Theias foi ministro das cidades e ordenamento no governo de Durão Barroso.

Já Nazaré da Costa Cabral, professora da Faculdade de Direito, foi "indicada pelo membro do Governo responsável pela área das comunicações", de acordo com o decreto-lei que entrou em vigor no dia 12 de Junho, data em que foi assinado pelo ministro das Finanças, Mário Centeno, e pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Guilherme d'Oliveira Martins.

A criação da comissão de vencimentos, cujos membros não são remunerados, está prevista na lei-quadro das entidades reguladoras desde início, publicada em 2013. Este diploma foi, entretanto, alterado. As mudanças feitas já este ano visam reduzir os salários dos administradores dos reguladores abrangidos na lei (o Banco de Portugal e a ERC, por exemplo, estão fora). Com as novas regras, incluindo remuneração e despesas de representação, o tecto máximo dos administradores ficará em 11.558 euros bruto.

Mas cabe à comissão de vencimentos determinar a remuneração mensal e o abono mensal para despesas de representação dos membros do conselho de administração.

A comissão de vencimentos da Anacom já terá em conta este valor máximo na remuneração do novo conselho de administração. O mandato da actual administração do regulador liderado por Fátima Barros, terminou no final de Maio.

De acordo com os últimos dados disponíveis, relativos a 2015, a remuneração da presidente do conselho de administração da Anacom situou-se em 14.599 euros. Já a remuneração do vice-presidente e vogais do conselho de administração rondou os 12.409 euros.