O secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, Alberto Souto de Miranda, "espera que a Anacom cumpra a lei do país" e adapte o regulamento do 5G à resolução aprovada em  Conselho de Ministros em fevereiro. Até porque, como o responsável sublinhou, o documento colocado em consulta pública pela Anacom, e que foi alvo de vários criticas dos operadores, "não é congruente" com a estratégia definida pelo Governo para a quinta geração móvel, acrescentou na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

Durante a audição, que está a decorrer esta quarta-feira, Souto de Miranda não poupou críticas à atuação da Anacom, passando a imagem que estão em rutura total. "Tem sido uma relação difícil, não escondo", confessou.

Souto de Mirando começou por revelar que foi "surpreendido" quando a 6 de fevereiro  a "Anacom aprovou o regulamento do leilão para o 5G,  que é muito diferente da resolução do Conselho de Ministros aprovada no dia a seguir, o que  causou uma situação anómala, estranha", acrescentou.

Questionado sobre se o processo do 5G não iria avançar, assim, nos moldes propostos pela Anacom, o governante foi assertivo: "Do ponto de vista do governo não. Como é evidente, um regulador tem que cumpri as leis do país. E o que se espera de uma entidade responsável é que adapte o regulamento no sentido de tornar o mesmo congruente com a resolução do Conselho de Ministros", defendeu.

Souto de Mirando deixou ainda o aviso: "Não me passa pela cabeça que a Anacom não venha a adaptar o regulamento ao que foi aprovado. Seria uma violação grave. Espero que a Anacom reflita nisto que acabei de dizer. Era bom que cada um entendesse o seu papel".

E as críticas não ficaram por aqui. O responsável aproveitou para dizer que "o governo é que define a política de comunicações. Não é a Anacom. Isto é clarinho como a água, e se não é claro para todas as pessoas deveria ser".

Souto de Miranda revelou ainda que espera que o regulador recue e retira as frequências à  Dense Air, avisando que "não pode haver açambarcamento.  O espetro é um bem escasso". Uma posição, uma vez mais, semelhante à que tem sido defendida pelas operadoras.

"Tenho de ser meigo com as palavras sobre o caso da Dense Air, que comprou uma empresa que tinha recebido o  espectro há 10 anos". Ora, " à luz da sua própria licença, se em dois anos não fosse utilizado deveria ser retirada a licença. O tempo foi passando. E a Anacom em vez de ter cumprido o seu dever, não o fez", apontou.

"A obrigação do regulador era recuperar esse espetro a uma empresa que estava a açambarcar o espetro. O mercado reagiu e está tudo impugnado nos tribunais e espero que ainda possa vir a ser corrigida", acrescentou.

A guerra dos preços do setor

Questionado sobre os alertas do regulador setorial (Anacom) e também da Concorrência (AdC) sobre os preços elevados do setor em Portugal face à media europeia, Souto de Miranda respondeu: " A questão dos preços é um clássico entre a Apritel (associação que representa o setor) e regulador. E o Governo não quer entrar nessa discussão. O Governo não fixa preços", relembrou.

Neste campo, além da Anacom, as críticas do governante estenderam-se à AdC. Para Souto Miranda, caso os preços não sejam concorrências "temos em Portugal duas entidades com responsabilidade para verificar isso. E gostava de devolver as perguntas às entidades reguladoras:  o que fizeram para baixar os preços em vez de andarem a dizer isso na comunicação social".

Apesar disso, entre os números da Apritel e os da Anacom e da Adc, que vão em sentido opostos, disse preferir "acreditar nos números dos reguladores". Porém, acrescentou logo de seguida que é preciso "comparar o que é comparável", tal como a associação que representa as operadoras tem vindo a defender.

Sobre as recomendações da AdC para alterar as regras da fidelização, de modo a promover uma maior concorrência, Souto de Miranda considera que "são adequadas", mas alerta que "é preciso ter cuidado porque pode ser um falso problema. Como os portugueses ganham pouco, preferem pagar menos à entrada e ficar fidelizados do que pagar muito à entrada".

Além disso, considera que não há problemas na portabilidade:"os números da AdC dizem que 53% teve dificuldade em mudar de operador. O que quer dizer que 47% mudou. Fiquei espantado. É imenso", comentou, acrescentando que não quer dizer que não haja coisas que precisem de ser alteradas como "a transparência" nos contratos. "É isso que se tem de trabalhar", concluiu.