Embalados pela comemoração, este Sábado, 15 de Março, do Dia Mundial dos Direitos dos Consumidores, a APDC chama a atenção para os atropelos neste sector e, por isso, pretende criar uma agenda de actividades sobre os direitos nas comunicações móveis. Uma agenda que tem por base cinco pontos aferidos pela Consumers International e que, segundo Mário Frota, são problemas detectados em todo o mundo.

Contratos “justos”, com linguagem “clara”, “perceptíveis e compreensíveis” por toda a gente é uma primeira exigência, como é também a exigência de que o serviço conseguido de adeque ao preço pago.

Uma facturação transparente e intelegível pelos consumidores é outra exigência desta associação que defende os direitos dos consumidores, que também exige, à semelhança da Consumers International, que o titular do serviço seja o efectivo detentor dos seus dados pessoais.

O quinto ponto realça a questão das reclamações que devem, explica Mário Frota, ser respondidas de forma “célere, segura e não onerosa”. Este responsável lembra que o sector das comunicações é o mais reclamado em Portugal e em praticamente todos os outros países.

“Nós em Portugal temos um conjunto de estruturas susceptíveis de dirimir os conflitos”, lembra Mário Frota, que lamenta a sua pouca utilização. Fala dos tribunais arbirtrais de consumo em Lisboa, Porto, Algarve, Guimarães, Braga e Funchal e do centro nacional que responde pelas regiões onde não existe tribunal. Mário Frota assume que há pouca informação sobre o assunto e os consumidores, de um modo geral, não sabem que a eles podem recorrer sem custos e com tempos de decisão relativamente céleres. “Não há divulgação sobre este tipo de competências”, lamenta em declarações ao Negócios, explicando que “qualquer consumidor que bata à porta destes centros pode ver o conflito regularizado sem que os operadores se possam furtar” ao caso. E, acrescenta, “o que não se conhece é como se não existisse”.

Mário Frota incide a sua intervenção no sector das comunicações, atacando também as práticas de obrigar um cliente a ficar dois anos agarrado a um operador, ou ao pagamento de um impulso inicial nas chamadas, mesmo que a ligação caia e não se concretize. “São milhares por dia de não chamadas com vantagens acrescidas para os operadores”.

O presidente da APDC garante que o problema não é a legislação. Até, acrescenta, haverá legislação a mais. E pede “menos leis, melhores leis”. “Temos leis que respondem às exigências, os consumidores ignoram-nas”.

A Associação Portuguesa do Direito Consumidor é, explica Mário Frota, uma sociedade científica de intervenção que apoia a Acop – Associação de Consumidores, que diz ter cerca de seis mil associados.