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“Lei do streaming” vai permitir denunciar contratos
A nova legislação pretende responder ao “vazio legal” em torno dos direitos dos consumidores de conteúdos e serviços digitais. Resolução de contratos e devolução de pagamentos são medidas previstas.
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Começou a ser desenhada em 2015 em Bruxelas, no âmbito da Estratégia do Mercado Único Digital, e pretende “colmatar um vazio legal a nível europeu”. Em causa, estão os direitos dos consumidores de conteúdos e serviços digitais, que vão passar a ser consagrados através da transposição de uma diretiva europeia para o direito nacional.
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