"A presente lei adota medidas paliativas, indispensáveis e urgentes. Paliativas, porque visando atenuar sacrifícios e suavizar, parcialmente, os custos sociais do presente preço dos combustíveis. Indispensáveis, porque esses custos atingem, de forma muito agravada, as famílias e as empresas. Urgentes, atendendo aos efeitos económicos e sociais imediatos desses sacrifícios. Mas estas medidas paliativas não enfrentam várias outras questões da situação atual", alerta Marcelo.

O chefe de Estado considera que o plano do Governo não reequaciona globalmente os impostos sobre os combustíveis, "que há muito existem e são elevados", correspondendo a escolhas políticas, quanto à substituição de energias fosseis pelas novas energias limpas, e, também, quanto à facilidade e eficácia do recurso a esses impostos indiretos no quadro da política fiscal e da despesa pública a cobrir.

Em simultâneo, critica igualmente o facto de serem medidas de curta duração e, por isso, "insuficientes para enfrentar aumentos sucessivos e prolongados, por efeitos desta fase da pandemia, que não terminou", por desajustamento entre procura e oferta, por travagem no investimento nas energias renováveis, pela contingência no fornecimento de gás, pela necessidade de posições comuns dentro da União Europeia e com as principais potências energéticas do mundo.

Por último, não chegam também para responder a um problema global que se enquadra num cenário comum de transição energética. "De todo modo, apesar das suas evidentes limitações, estas medidas são um pequeno passo para mitigar uma situação de emergência económica e social, que mais do que justifica a intervenção do Estado no mercado", anuncia em comunicado.

Com estas justificações, o Presidente da República promulgou esta quinta-feira o Decreto da Assembleia da República que cria a possibilidade de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples. Este diploma tinha sido aprovado pelo Parlamento há quase duas semanas e tanto o primeiro-ministro António Costa como o ministro do Ambiente João Pedro Matos Fernandes têm defendido esta opção devido ao agravamento dos preços dos combustíveis.