O Tribunal de Contas (TC) tem poderes para julgar o Estado e obrigar à reposição de verbas públicas que tenham sido mal utilizadas no contrato que o Estado celebrou com a Liscont, para prorrogar a concessão do Terminal de Contentores de Alcântara por 27 anos.

Ainda que a instituição não adiante se vai ou não estudar esta hipótese, a lei do TC prevê que este organismo possa julgar o Estado e entidades por ele tuteladas, como a Administração do Porto de Lisboa (APL), para efectivar "responsabilidades financeiras".