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Regime que alarga taxas para cópia privada deve descer à especialidade
Projecto de Lei do PS foi ontem discutido no Parlamento. PSD disse à Lusa que era uma boa base de trabalho.
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Gabriela Canavilhas apresentou ontem no Parlamento um projecto de Lei com o regime jurídico da Cópia Privada, no qual trabalhou enquanto foi ministra da Cultura. O diploma resultou de discussão com os intervenientes e está agora em debate na Assembleia da República.
O projecto de Lei, da autoria do PS, deve passar à especialidade. Miguel ...
O projecto de Lei, da autoria do PS, deve passar à especialidade. Miguel ...
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