A entrada no mercado dos notários deve ser feita sem concurso público e sem estar sujeita à lógica dos "numerus clausus". Além disso, cada notário deve poder praticar os preços que bem entender. Estas são apenas três das oito recomendações que a Autoridade da Concorrência (AdC) apresentou ao Governo tendo em vista uma maior concorrência no sector.

Em comunicado, a AdC recomenda que se proceda "à liberalização dos preços dos serviços prestados por notários privados", como forma de melhorar a "eficiência produtiva" e beneficiar os consumidores. Além disso, a autoridade sugere que se elimine o "princípio do "numerus clausus"" no acesso à profissão, desapareçam os concursos públicos, acabem os licenciamentos obrigatórios dos cartórios notariais, seja possível existir rotatividade entre os colaboradores dos diversos notários, acabe o fundo de compensação sustentado por contribuições obrigatórias dos notários e que a publicidade passe a ser considerada um meio legítimo para cada notário divulgar a sua actividade e o seu "preçário".

As recomendações da instituição presidida por Abel Mateus surgem depois de uma análise ao sector, na sequência da aprovação da privatização da actividade notorial em 2004. Tendo em conta a abrangência das sugestões, a AdC propõe que elas sejam concretizadas de forma faseada.