Notícia
João Torres: “Empresas não vão poder discriminar linhas de atendimento grátis”
O Orçamento do Estado para 2021 determina que a utilização de linhas de valor acrescentado não pode ser a única via de comunicação entre os consumidores e as empresas prestadoras de serviços, nomeadamente de contratos de seguro e serviços financeiros.
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O Governo tinha até 31 de janeiro para aprovar legislação relativa às chamadas de valor acrescentado e de apoio ao consumidor. Quando avança?
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