O secretário de Estado do Trabalho defendeu hoje a legalidade do recurso ao `lay-off´ pela Autoeuropa, assegurando que a lei foi cumprida e que o "processo foi acompanhado pela Segurança Social e pela Autoridade para as Condições de Trabalho".

"Cumpriu-se a lei. Não era o indeferimento ou o deferimento do pedido em termos de subsídio que estava a condicionar aqui a decisão. A decisão [da Autoeuropa] foi tomada por uma necessidade factual em junho, essa é a realidade", disse o secretário de Estado Adriano Rafael Moreira. 

"A boa notícia que também nos deram [quando a Autoeuropa reuniu com o Governo sobre o processo de `lay-off´] é que tinham conseguido posicionar-se para a produção, agora nesta fase do modelo híbrido e de seguida do modelo elétrico, o que significa que na competição internacional das inúmeras unidades da Volkswagen, Portugal ganhou o seu espaço. Estes investimentos irão garantir a continuidade destes postos de trabalho", acrescentou.

O governante falava perante a Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão, que hoje concluiu a audição de sete entidades, no âmbito de um requerimento do PCP, para avaliar as consequências do `lay-off´ junto dos trabalhadores da fábrica de automóveis e das empresas fornecedoras da Volkswagen Autoeuropa.

A fábrica da Autoeuropa, em Palmela, no distrito de Setúbal, decidiu aplicar o regime de `lay-off´ a 3.742 dos cerca de 4.900 trabalhadores da empresa, num período de oito dias no mês de junho e de 13 dias em julho, no âmbito de um processo de descarbonização e alterações tecnológicas de infraestruturas da fábrica que são necessárias para a produção de novos modelos de automóveis.

Na audição, o secretário de Estado do Trabalho salientou também a importância da Autoeuropa para a economia da região e do país, lembrando que a empresa tem um histórico de um bom entendimento com a Comissão de Trabalhadores e que neste caso, de recurso ao `lay-off´, também houve um acordo prévio entre a administração da empresa e os representantes dos trabalhadores.

As respostas do governante e de outras entidades, designadamente da ACT e do Instituto da Segurança Social, que também foram ouvidas na comissão parlamentar, não convenceram a deputada Paula Santos, do PCP.

"Não estamos perante uma situação de excecionalidade, uma situação de imprevisto, uma situação de crise empresarial; é uma empresa que tem tido lucros e, portanto, tem que assumir as suas responsabilidades e tem que investir no seu processo produtivo", disse.

"O problema de fundo que aqui está é, de facto, esta utilização abusiva de recursos financeiros que são da Segurança Social, que são dos trabalhadores. Estamos a falar de recursos financeiros que são dos trabalhadores e, portanto, as administrações das empresas não podem olhar para a Segurança Social como uma fonte alternativa de financiamento para aquilo que pretendem fazer nas suas empresas, porque estamos a falar de verbas que têm de ser naturalmente bem geridas para salvaguardar e proteger os trabalhadores", acrescentou.

No plano oposto, a deputada da IL, Joana Cordeiro, e o deputado Pedro Roque, do PSD, consideraram que a lei foi cumprida.

"Já se percebeu que a lei foi cumprida. Podemos discutir a lei, mas isso é outro tema. Percebemos hoje que não havia matéria para andar aqui com estas questões relativamente a este processo concreto, porque a empresa cumpriu. Existe uma lei que foi cumprida", frisou a deputada da IL.

Pedro Roque considerou que ficou demonstrado que a lei foi cumprida e congratulou-se com a decisão da Autoeuropa de continuar a investir em Portugal.

"Provavelmente era muito mais fácil à Volkswagen deslocalizar a fábrica de Portugal para outro sítio - porque ficava mais perto do centro da Europa, mais perto dos mercados -, do que mantê-la aqui. Esta intenção estratégica da Volkswagen de modernizar a fábrica garante o futuro da produção, o futuro das exportações e o futuro do emprego dos trabalhadores, não só dos trabalhadores da Autoeuropa, mas de todo o parque industrial", disse Pedro Roque.