Notícia
Governo dispensa de derrama estadual as reestruturações empresariais
O orçamento suplementar prevê um conjunto de incentivos fiscais para as concentrações empresariais e um regime especial de transmissão de prejuízos fiscais para aquisições de empresas em dificuldades que prevê também a proteção do emprego.
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As empresas que em 2020 procedam a operações de fusão que envolvam micro, pequenas e médias empresas ficarão, durante três anos, dispensadas do pagamento da derrama estadual. Terão também direito a benefícios específicos no que toca à dedução dos prejuízos fiscais transmitidos entre as sociedades envolvidas. A medida integra o pacote de apoios fiscais às empresas previsto no orçamento
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