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Diploma do Governo não trava pedidos das concessionárias das autoestradas
O diploma que suspendeu o direito à reposição do equilíbrio financeiro dos contratos durante o estado de emergência levanta dúvidas constitucionais aos especialistas. No início de junho, deverão começar a ser entregues pedidos das concessionárias.
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O decreto-lei do Governo que suspendeu as cláusulas dos contratos que preveem compensações às concessionárias pela perda de tráfego durante o estado de emergência não vai travar a apresentação de pedidos de reposição do equilíbrio financeiro (REF) assim que tiver apurado esse impacto. Essa avaliação vai começar agora a ser feita, designadamente aos rácios que foram afetados, de
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