Notícia
Câmara de Lisboa decide que EMEL fica com totalidade do valor das coimas aplicadas
A proposta de PSD/CDS-PP clarifica que não apenas 55%, mas a totalidade (100%) do produto das coimas por contraordenação resultantes da fiscalização em matéria de estacionamento a cargo da EMEL reverterá para esta, como sua receita operacional.
26 de Julho de 2024 às 20:59
A Câmara de Lisboa aprovou esta sexta-feira uma proposta de PSD/CDS-PP para que a totalidade do valor das coimas aplicadas pela EMEL seja tratada como receita própria desta empresa municipal, com aditamentos propostos pelo Livre sobre a aplicação dessa verba.
Em reunião privada do executivo municipal, as propostas de PSD/CDS-PP e do Livre sobre as coimas aplicadas pela Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) foram ambas aprovadas por unanimidade.
A proposta de PSD/CDS-PP determina, "para o ano 2024 e seguintes, o tratamento como receita própria da EMEL da totalidade do produto das coimas aplicadas por contraordenação rodoviária em matéria de estacionamento proibido, indevido ou abusivo".
Até à alteração legislativa de 2018, a EMEL estava obrigada a tratar a parcela de 55% do produto das coimas como receita própria, entregando 10% à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e 35% ao Estado, mas, apesar da mudança na lei, "continuou a tratar, como anteriormente, 55% do produto das coimas como receita própria", por não ter recebido orientação do acionista sobre o tratamento a dar à restante parcela de 45%.
A proposta de PSD/CDS-PP clarifica que não apenas 55%, mas a totalidade (100%) do produto das coimas por contraordenação resultantes da fiscalização em matéria de estacionamento a cargo da EMEL reverterá para esta, como sua receita operacional, o que não terá qualquer consequência no orçamento da câmara.
Por proposta do Livre, o executivo municipal decidiu que "os 45% da receita própria da EMEL, resultante do produto das coimas aplicadas por contraordenação rodoviária em matéria de estacionamento proibido, indevido ou abusivo, que, anteriormente, entregava à ANRS e ao Estado, depois de entregue ao acionista, seja canalizado para projetos de mobilidade enquadrados numa estratégia integrada e global para a cidade de Lisboa", realizados pelo universo da câmara e empresas municipais.
Esses projetos devem passar por melhorar a rede e níveis de serviço do transporte público na cidade, melhorar a acessibilidade pedonal, expandir e melhorar a rede ciclável e melhorar a segurança rodoviária em Lisboa, de acordo com a proposta do Livre.
Entre as medidas aprovadas está ainda aumentar os meios de fiscalização automática, sem precisar de meios humanos da EMEL para contraordenações rodoviárias, nomeadamente através de radares de sinal vermelho e excesso de velocidade, sistemas de fiscalização e autuação automática de violações das vias reservadas a transporte público da cidade e radares de ruído rodoviário.
"Instar o Governo e os partidos com representação parlamentar a reverem com urgência o Regulamento Geral do Ruído, para permitir a fiscalização e processamento e aplicação de coimas relativos a veículos a motor", foi outra das propostas viabilizadas pela câmara no documento do Livre.
O executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) - que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta -, três do PS, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), dois do PCP, um do Livre e um do BE.
Em reunião privada do executivo municipal, as propostas de PSD/CDS-PP e do Livre sobre as coimas aplicadas pela Empresa Municipal de Mobilidade e Estacionamento de Lisboa (EMEL) foram ambas aprovadas por unanimidade.
Até à alteração legislativa de 2018, a EMEL estava obrigada a tratar a parcela de 55% do produto das coimas como receita própria, entregando 10% à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e 35% ao Estado, mas, apesar da mudança na lei, "continuou a tratar, como anteriormente, 55% do produto das coimas como receita própria", por não ter recebido orientação do acionista sobre o tratamento a dar à restante parcela de 45%.
A proposta de PSD/CDS-PP clarifica que não apenas 55%, mas a totalidade (100%) do produto das coimas por contraordenação resultantes da fiscalização em matéria de estacionamento a cargo da EMEL reverterá para esta, como sua receita operacional, o que não terá qualquer consequência no orçamento da câmara.
Por proposta do Livre, o executivo municipal decidiu que "os 45% da receita própria da EMEL, resultante do produto das coimas aplicadas por contraordenação rodoviária em matéria de estacionamento proibido, indevido ou abusivo, que, anteriormente, entregava à ANRS e ao Estado, depois de entregue ao acionista, seja canalizado para projetos de mobilidade enquadrados numa estratégia integrada e global para a cidade de Lisboa", realizados pelo universo da câmara e empresas municipais.
Esses projetos devem passar por melhorar a rede e níveis de serviço do transporte público na cidade, melhorar a acessibilidade pedonal, expandir e melhorar a rede ciclável e melhorar a segurança rodoviária em Lisboa, de acordo com a proposta do Livre.
Entre as medidas aprovadas está ainda aumentar os meios de fiscalização automática, sem precisar de meios humanos da EMEL para contraordenações rodoviárias, nomeadamente através de radares de sinal vermelho e excesso de velocidade, sistemas de fiscalização e autuação automática de violações das vias reservadas a transporte público da cidade e radares de ruído rodoviário.
"Instar o Governo e os partidos com representação parlamentar a reverem com urgência o Regulamento Geral do Ruído, para permitir a fiscalização e processamento e aplicação de coimas relativos a veículos a motor", foi outra das propostas viabilizadas pela câmara no documento do Livre.
O executivo da Câmara de Lisboa, que é composto por 17 membros, integra sete eleitos da coligação "Novos Tempos" (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) - que são os únicos com pelouros atribuídos e que governam sem maioria absoluta -, três do PS, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), dois do PCP, um do Livre e um do BE.
