A Comissão Europeia pediu esclarecimentos adicionais ao Estado português para autorizar a extinção dos contratos de aquisição de energia (CAE), disse hoje fonte oficial à agência Lusa.

«A Comissão não está em posição de tomar uma decisão [relativa aos CAE], na medida em que não está totalmente esclarecida», afirmou Amélia Torres, porta-voz do comissário europeu para a Política de Concorrência, Mario Monti.

A eliminação dos CAE - contratos de longo prazo estabelecidos entre os produtores de electricidade e a Rede Eléctrica Nacional (REN) - é essencial para garantir liquidez no mercado livre de energia, já que estes representam 83,4% da produção eléctrica portuguesa.

Fontes comunitárias disseram à Lusa que na última reunião técnica sobre esta matéria, na passada terça-feira, Bruxelas informou as autoridades portuguesas da necessidade de mais informação.

A notificação formal do Governo português sobre a extinção dos CAE só chegou às mãos da Comissão no início de Maio, apesar de o ministro da Economia português ter sido «aconselhado a desencadear esse procedimento muito rapidamente», durante um encontro com o comissário Monti, em Fevereiro.

No início de Fevereiro, Carlos Tavares foi a Bruxelas pedir uma resposta da Comissão sobre a matéria antes da entrada em vigor do mercado ibérico de energia eléctrica (Mibel), a 20 de Abril.

De acordo com aquelas fontes, a notificação devida pelo Governo português só chegou a Bruxelas já depois da formalização do Mibel, na data prevista.

Em declarações à agência Lusa, fonte oficial do Ministério da Economia garantiu que a notificação a Bruxelas foi feita antes de 20 Abril, data do arranque formal do Mibel.

«Consideramos normal o pedido de esclarecimento e é por isso que temos técnicos a trabalhar no assunto», acrescentou a mesma fonte.

A 30 de Março, em Maputo, Carlos Tavares já tinha afiançado que Portugal já entregara ou iria entregar em breve a notificação formal sobre os contratos de aquisição de energia.

O conselho de ministros aprovou a 15 de Abril o decreto- lei que estabelece as condições de extinção dos CAE, nomeadamente a compensação a dar aos produtores - os designados Custos de Manutenção de Equilíbrio Contratual (CMEC) - que, será a diferença entre o valor dos contratos e as receitas esperadas pela venda da energia no mercado.

Os 34 contratos de aquisição de energia estabelecidos com as centrais da EDP, Turbogás e Tejo Energia representam 83,4 por cento da electricidade produzida em Portugal, estando avaliados pelos analistas entre 1.500 e 2.500 milhões de euros.

O fim dos CAE está dependente da aprovação da Comissão Europeia.