O Grupo Barraqueiro e a Arriva vão contestar no Tribunal do Comércio a decisão tomada hoje pela Autoridade da Concorrência de proibir a fusão dos activos no sector dos transportes públicos na área metropolitana de Lisboa.

Para a Autoridade da Concorrência, a joint-venture, que juntaria numa mesma empresa cerca de 95% do tráfego de passageiros nas travessias ferroviária e rodoviária da ponte 25 de Abril, seria susceptível de criar uma posição dominante da qual poderiam resultar entraves significativos à concorrência no mercado relevante do transporte público rodoviário e ferroviário, compreendendo todos os percursos realizados no eixo Lisboa/Setúbal, via travessia Ponte 25 de Abril.

Ou seja, com esta operação, passar-se-ia de um cenário onde operam essencialmente dois operadores (Fertagus e TST, respectivamente a concessionária do comboio na ponte e a empresa rodoviária da margem Sul do Tejo), para um cenário de cariz monopolista, onde operaria apenas um operador, no mercado relevante.

Esta situação, combinada com a existência de fortes barreiras regulamentares no acesso à actividade de transporte ferroviário e rodoviário, resultantes do regime de concessões pelo Estado, "resultaria na eliminação total da concorrência efectiva existente no mercado relevante. A Carris opera neste eixo, mas apenas com dois autocarros diários.

Esta joint-venture iria, no entender da Autoridade da Concorrência, deter uma posição dominante com uma quota de 96% num mercado total de 73600 passageiros diários em média. A deliberação entendeu considerar que o transporte de passageiros por via fluvial, por uma empresa concorrente, não fazia parte do mercado relevante desta concentração porque não constituía um serviço substituto na travessia do eixo Setúbal/Lisboa, via ponte 25 de Abril, deixando de fora as ligações fluviais em outros eixos como Almada ou Barreiro onde há oferta alternativa da Transtejo.

A AdC conclui ainda que desta concentração poderiam resultar prejuízos para os consumidores ao nível dos preços e da qualidade e frequência da oferta. A decisão rejeitou todos os compromissos avançados pelas empresas: desde garantias na fixação de preços, e na qualidade e regularidade oferta, invocando não ter competência para avaliar a sua execução no terreno.

As empresas ainda propuseram a venda a terceiros das 15 carreiras rodoviárias da ponte 25 de Abril à Isidoro Duarte, mas a Autoridade considerou este desinvestimento insuficiente (apenas 7,7% do total das carreiras), para além de que nova entidade estaria em desvantagem para concorrer com os TST porque ficaria desligada da sua rede na margem Sul.  

 A empresa inglesa Arriva controla os TST (Transportes Sul do Tejo), concessionária dos transportes urbanos rodoviários de passageiros da margem Sul do Tejo e das ligações a Lisboa pela ponte 25 de Abril. O Grupo Barraqueiro é o principal accionista da Fertagus, concessionária do comboio na ponte 25 de Abril, bem como da concessionária do Metro Sul do Tejo, que ainda não está a operar.

 A nova sociedade, que incluía ainda a Rodoviária de Lisboa e outras empresas rodoviárias do Grupo Barraqueiro, iria gerar um volume de negócios de 260 milhões de euros e servir 175 mil passageiros diários. A joint-venture iria ainda constituir a plataforma para a internacionalização do Grupo Barraqueiro.