Notícia
Abrir um pequeno negócio vai dispensar licenciamento prévio
O Governo aprovou hoje um decreto-lei que simplifica o regime para o exercício de diversas actividades económicas no âmbito da iniciativa "Licenciamento Zero". Para abrir ou modificar um restaurante, por exemplo, deixa de ser necessário obter previamente uma licença, bastando que o facto seja comunicado às autoridades num balcão único electrónico.
27 de Janeiro de 2011 às 15:36
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros hoje realizado, o novo regime simplificado para a instalação e a modificação de “estabelecimentos de restauração ou de bebidas, de comércio de bens, de prestação de serviços ou de armazenagem, substitui o licenciamento administrativo prévio destes estabelecimentos por uma mera comunicação num balcão único electrónico, que passa a ser suficiente para iniciar a actividade”. A informação é depois “partilhada por todas as autoridades com interesse relevante no seu conhecimento, nomeadamente, para efeitos de fiscalização ou de cadastro”.
Com esta iniciativa, uma das muitas previstas no Simplex, o Governo diz pretender “reduzir encargos administrativos sobre os cidadãos e as empresas, mediante a eliminação de licenças, autorizações, validações, autenticações, certificações e registos, substituindo-os por um reforço da fiscalização sobre essas actividades”.
Esse balcão – o “Balcão do Empreendedor” – vai estar disponível em três línguas e será acessível através do Portal da Empresa.
Simultaneamente, o novo decreto-lei simplifica ou elimina vários licenciamentos habitualmente relacionados com estas actividades económicas, designadamente a instalação de toldos, colocação de floreiras ou inscrição de mensagens publicitárias de natureza comercial.
Em contrapartida, o Governo adverte que a fiscalização dos estabelecimentos será reforçada.
