Se uma empresa considerar que está a ser prejudicada por outra através de práticas que violam os princípios da concorrência, essa mesma empresa poderá processar e pedir uma indemnização sem ter de passar pela Autoridade da Concorrência. É esta a filosofia subjacente à proposta que o PSD entregou no Parlamento e que, garante o partido, consta de uma directiva comunitária que o actual Governo "meteu na gaveta".

"Hoje, se uma empresa vê outra violar as regras da concorrência, tem de levar o caso à AdC, esperar que o regulador faça uma investigação e condene a empresa prevaricadora a uma sanção ou multa, mas sem qualquer indemnização à lesada", explica o deputado do PSD António Leitão Amaro ao Público. Ora, uma vez que a empresa que se queixa não é compensada, há necessidade de mudar o regime, assinala.

A ideia, que Leitão Amaro (na foto) diz estar prevista numa directiva comunitária já transposta pelo Reino Unido, Dinamarca, Irlanda, Finlândia ou Suécia, é que as empresas portuguesas possam recorrer directamente ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, que foi criado em 2011 e está instalado em Santarém, sem terem de passar pela AdC.

Se começar a haver indemnizações às empresas lesadas em casos de violação das regras de concorrência, isso será dissuasor dos comportamentos "anti-concorrenciais", acredita o deputado, em declarações ao Público. O deputado garante que o Governo recebeu um anteprojecto da AdC em Junho do ano passado mas meteu-o na "gaveta".

Ao Público, o Ministério da Economia não prestou declarações.