Margarida Matos Rosa, presidente da Autoridade da Concorrência, fez um apelo aos deputados para que em sede de aprovação da lei do Orçamento do Estado e no âmbito da lei da execução orçamental se alterem as regras para os supervisores não tenham amarras nos processos de recrutamento de pessoal.

Segundo explicou Margarida Matos Rosa, o recrutamento para a Autoridade da Concorrência pode demorar um ano com as necessárias aprovações e autorizações exigidas, no seu caso, por dois ministérios: Economia, a tutela, e Finanças.

Esta, no seu entender, é uma oportunidade de alterar as regras, mas haverá outra, especificou, no âmbito da transposição da diretiva comunitária designa ECN+, que visa dar mais autonomia de gestão aos reguladores da concorrência e mais independência, com reforço, também, nos poderes de investigçaão.

A cadeia de autorizações necessárias, concretizou, torna o processo de recrutamento "demasiado lento para substituir pessoas. Pode demorar mais de um ano". 

Atualmente a AdC tem 90 pessoas (incluindo os três elementos da administração), mas o quadro de pessoa previsto é de 115. "Gostaríamos de atingir a totalidade prevista neste quadro", mas enfatizou a necessidade de que sejam "agilizados os procedimentos".

A cadeia de autorizações tem "muito impacto na gestão" e "não é compatível com necessidades. Preocupa-me".

Admitiu que "os recursos são muito escassos". E deu como exemplo o seu departamento jurídico e de contencioso, que tem "cinco a seis heroínas", pois é este quadro que assegura todos os processos jurídicos, e judiciais com inúmeras empresas em tribunal. Só no cartel da banca - exemplificou - são 14 empresas. E acrescentou a taxa de sucesso nos processos em tribunal nos últimos três a quatro anos anda na ordem dos 85/90%. "Acho que estamos bem".