Notícia
Nova lei das práticas comerciais resulta em duas coimas num ano
Diploma sobre as Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC) entrou em vigor há um ano. Em 10 meses, a ASAE fiscalizou 212 operadores e instruiu 60 processos. PIRC mantiveram-se, para já, longe dos tribunais.
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O novo regime que regula os contratos de fornecimento entre produtores e transformadores alimentares e não alimentares e o sector da distribuição (retalhistas e grossistas) faz esta semana um ano de entrada em vigor.
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