A Confederação do Comércio e Serviços (CCP) ainda espera que o legislador volte atrás no adopção do novo regime de bens em circulação.

Questionado sobre se via o adiamento da entrada em vigor da lei como "retrocesso" do legislador, João Vieira Lopes é claro: "Esperamos que signifique um reconhecimento de que é necessário reflectir melhor sobre a utilidade e as consequências da lei no tecido empresarial português". E admite que haverá "perturbações enormes na distribuição e regular abastecimento dos vários operadores no mercado, especialmente nos sectores do comércio e restauração", caso a lei siga em frente.

Se se concretizar que é "um simples adiamento temporal", o impacto dos dois meses "é insignificante" e revelador, "infelizmente", afirma o presidente da CCP, de "uma falta de sensibilidade do Governo aos problemas com que se defronta o tecido empresarial".

João Vieira Lopes defende que a "comunicação prévia dos elementos indicados na lei, à ATA [Autoridade Tributária e Aduaneira] implica um processo excessivamente burocrático". E com o qual a CCP – parceiro social que agrega comércio alimentar independente, incluindo hotéis, restaurantes e cafés, e serviços –, "não se conforma".

"Também não vislumbramos quaisquer vantagens nem benefícios para a fiscalidade na execução destas medidas", defende, uma vez que "as empresas já estão obrigadas à comunicação de todos os referidos elementos nas respectivas declarações a que estão legalmente obrigadas (nomeadamente em sede de IVA)", argumenta. Acredita Vieira Lopes que "independentemente das intenções" podem mesmo estar a "ser criados incentivos à evasão fiscal" – precisamente o oposto do espírito vincado pelo legislador para sustentar o diploma.

O novo regime de bens em circulação vai recair sobre o sector do comércio numa altura em que passam apenas quatro meses sobre a introdução da facturação electrónica. A esta última, a CCP não tem dúvidas em associar "um número significativo de encerramentos", provocados pelos "custos significativos, e por vezes incomportáveis para muitas empresas" trazidos pela adopção da facturação electrónica no início do ano.

Grande distribuição ‘paga’ 3 milhões

Quem já sabe parte do valor na factura são os associados da APED – Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição, que reúne grupos como a Sonae, Jerónimo Martins ou El Corte Inglés. Para lidar com as mudanças introduzidas pelo novo regime de bens em circulação, designadamente "na adaptação do ‘software’ do sistema de comunicação" mais de três milhões de euros foram aplicados, diz Ana Isabel Trigo Morais.

Apesar do tempo da complexidade da adaptação – muitos dos associados da APED têm a "casa-mãe" no estrangeiro, de onde têm as autorizações para alterar o sistema informático –, a directora-geral da APED afirma que "todas as empresas [associadas] estão prontas a começar os ‘testes-piloto’" com a Autoridade Tributária. "Se começarmos já o trabalho, é possível" tornar o sistema "operacional" a 1 de Julho.

Que não haja dúvidas: "Há muito que vínhamos a pedir a simplificação das guias de transporte. Queremos que a reforma se faça", explica a responsável. Porque a nova legislação "vem simplificar o regime documental das mercadorias em circulação (contra actuais três guias de transporte, em papel, para cada entrega). Concordamos com a simplificação e modernização do sistema". É por isso que em Agosto de 2012, quando confrontada que em Janeiro seguinte haveria novo regime sobre transporte de mercadorias e guias de transporte, o que afecta directamente a "espinha dorsal da Distribuição, que é a logística", a APED decidiu colaborar com o Fisco.

Fruto daquilo que Trigo Morais considera "um diálogo intenso com as autoridades", mudanças têm sido introduzidas. Mas a APED garante que irá permanecer "atenta e vigilante ao trabalho de adaptação" do novo regime à realidade.