A comissão de inquérito ao Novo Banco aprovou uma proposta do PCP de alteração ao relatório referindo que a resolução do BES e a sua capitalização inicial, de 4.900 milhões de euros, foi "uma fraude política".

"Uma decisão que representou uma fraude política, uma vez que foi dito aos portugueses que seria possível resolver o banco com 4,9 mil milhões de euros, sabendo-se que o passivo da 'holding' era superior a 12 mil milhões de euros", pode ler-se na proposta de alteração do PCP ao relatório, hoje aprovada com votos favoráveis de PS, BE e PCP, e votos contra do PSD, CDS, PAN e IL.

De acordo com o texto dos comunistas, a decisão da medida de resolução ao BES e de criar o Novo Banco, em 03 de agosto de 2014, "foi uma decisão que, pelas suas implicações, também responsabiliza o Governo", à data liderado por Pedro Passos Coelho (PSD/CDS-PP).

A proposta de alteração refere ainda que o compromisso de reprivatização do Novo Banco de forma rápida "representou um constrangimento à tomada de outras opções no futuro, uma vantagem negocial para eventuais compradores, e o início de um processo que levou à situação em que os portugueses são chamados a pagar a limpeza dos ativos tóxicos, assumindo os prejuízos sem que usufruam dos benefícios de ter um banco ao serviço do país".

Porém, foi aprovada uma proposta do PSD que recorre a uma citação do antigo vice-governador do Banco de Portugal (BdP) Pedro Duarte Neves na comissão de inquérito dizendo que havia regras de "usar o mínimo dos fundos públicos que sejam precisos".

"Portanto, foi nessa base que se convergiu para os 4,9 e não os 5,5 mil milhões de euros", pode ler-se na citação incluída pelo PSD, numa proposta aprovada com os votos favoráveis de PSD, BE, CDS-PP, PAN e IL, e contra de PS e PCP.

Foi também aprovada por unanimidade uma proposta do BE relativa às declarações públicas no momento da resolução, quer por parte do XIX Governo (PSD-CDS/PP), quer por parte do Governador do Banco de Portugal (BdP), "que asseguraram que esta decisão não imporia qualquer ónus aos contribuintes".

"De acordo com o Tribunal de Contas, estas afirmações aumentaram a opacidade na comunicação do impacto da resolução do BES na sustentabilidade das finanças públicas", pode também ler-se na proposta do BE.

Os deputados aprovaram ainda uma proposta do PSD que vinca que o antigo primeiro-ministro Pedro Passos Coelho "rejeitou liminarmente" auxiliar o Grupo Espírito Santo (GES), à data liderado por Ricardo Salgado.

Numa proposta que refere que o antigo líder do BES e GES reuniu com Passos Coelho, com o ex-presidente da Comissão Europeia Durão Barroso, pelo antigo vice-primeiro-ministro Paulo Portas, pela ex-ministra das Finanças Maria Luís Albuquerque e pelo ex-secretário de Estado Adjunto do primeiro-ministro Carlos Moedas, é referido que o antigo chefe do Governo alegou publicamente que "empresas privadas não financeiras deveriam ser tratadas como qualquer outra empresa privada".

A proposta foi aprovada com votos a favor de PSD, BE, CDS-PP, PAN e IL, e contra de PS e PCP.