O Banco de Portugal (BdP) espera que o Governo que resultar das eleições legislativas marcadas para março retome o processo do Código da Atividade Bancária (CAB), iniciado há três anos mas sem conclusões.

"Faço votos de que o Governo que venha a resultar das eleições legislativas retome os trabalhos relativos ao anteprojeto do Código da Atividade Bancária e o materialize em iniciativa legislativa, pois é uma reforma legislativa que faz falta ao país. É um desafio que se impõe, não apenas ao próximo Governo, mas também às forças políticas representadas na futura Assembleia da República", afirmou o vice-Governador Luís Máximo dos Santos nas Jornadas Jurídicas do supervisor.

O responsável do banco central recorda que a instituição "submeteu ao escrutínio público, já lá vão três anos, o Anteprojeto de Código da Atividade Bancária", iniciativa que surgiu para reformar o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), que surgiu em 1992.

Este regime, tendo representado "uma profunda renovação jurídica do setor bancário e financeiro português", mas "passados mais de trinta anos, é um instrumento jurídico em larga medida obsoleto […] e confuso, tendo perdido, fruto de variadíssimas alterações, a qualidade legística que inicialmente o caracterizou".

Na sequência dessa constatação, e considerando "indispensável um quadro legal atualizado, que responda às necessidades" da evolução económica e tecnológica que "tem modificado profundamente o exercício da atividade bancária", o BdP desenhou o CAB, cuja consulta pública, "não obstante ter revelado naturais oportunidades de melhoria e até aspetos de algum debate crítico, especialmente junto da indústria, confirmou que o Banco de Portugal fez bem em propor ao poder político a adoção dessa ambiciosa reforma legislativa, já que o acolhimento global foi muito positivo", afirmou.