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Governo insiste em carregar ISV dos usados importados
O Estado português vai enfrentar uma ação no Tribunal de Justiça por causa da forma como tributa os carros usados importados de outros países da UE. Governo insiste nas razões ambientais.
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O atual modelo de apuramento do ISV sobre os veículos usados comprados noutros Estados da União Europeia (UE) não só “cumpre o princípio da livre concorrência”, como “ vai ao encontro do Pacto Ecológico Europeu apresentado pela própria Comissão Europeia que Portugal acompanha e com o qual está comprometido”. Assim sendo, é para manter.
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