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Segurança Social penhora por dívidas que nunca existiram
Dívidas cobradas que nunca existiram, penhoras acima do que a lei permite, devoluções tardias. Provedora de Justiça arrasa as execuções de dívidas da Segurança Social e avança com recomendações urgentes.
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Situações de “cobrança de dívida inexistente, de penhoras de contas bancárias acima do valor legalmente permitido, de demora injustificada na restituição de valores indevidamente cobrados ou ainda de não notificação atempada e correta dos prazos de pagamento das dívidas”. Estes são apenas alguns exemplos das irregularidades detetadas pela Provedoria de Justiça na sequência de um conjunto
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