O financiamento público do sector da saúde "deve progressivamente aproximar-se da média da União Europeia". Esta é uma das novidades inscritas na pré-proposta de nova Lei de Bases da Saúde, apresentada esta terça-feira, 19 de Junho, pelos membros da Comissão presidida por Maria de Belém Roseira.

De acordo com um relatório do Observatório Europeu de Sistemas e Políticas de Saúde, a saúde em Portugal representa quase dois terços da despesa total do Estado, mas está entre as mais baixas da União Europeia. Segundo o relatório, a despesa pública com a saúde em Portugal totaliza 64,7% do total dos encargos do Estado, enquanto a média da UE é de 76%. Os dados mais recentes da OCDE indicam que Portugal gasta 70% da média da União Europeia.

Outra das novidades do documento, já noticiado pelo Negócios, é a consagração de orçamentos plurianuais para os "investimentos em formação de profissionais, infraestruturas, equipamentos e tecnologias de informação". A programação terá de discriminar "os respectivos objectivos e os correspondentes encargos financeiros a assumir em cada ano económico".

De resto, a proposta da Comissão nomeada pelo Governo não prevê grandes alterações em relação à Lei de Bases em vigor. 

"As prestações públicas de saúde" continuam a ser "financiadas por verbas do Orçamento do Estado" e "por afectação de receitas fiscais especialmente consignadas para o efeito".

"O financiamento dos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde é estabelecido através de mecanismos de contratualização" e "definidos por diploma próprio, de acordo com critérios objectivos que visem ganhos em saúde, atendendo, designadamente, à prestação a realizar, aos níveis de qualidade a atingir, à optimização da capacidade instalada dos estabelecimentos e serviços do SNS e a critérios de gestão eficiente", lê-se ainda no projecto de proposta de nova Lei de Bases.

Articulação com o sector privado e social
Mantendo o princípio geral de que o Estado é o principal prestador de cuidados de saúde, a proposta prevê que o SNS se articule com os "estabelecimentos ou instituições dos sectores de economia social e privado e os profissionais em regime liberal ou grupos de profissionais que tenham contrato, convenção ou acordo com o Estado". Ou seja, mais do que complementares os três sectores devem actuar em articulação.

"Os sectores público, de economia social e privado devem actuar entre si de acordo com um princípio de cooperação e com um princípio de separação pautado por regras de transparência" e "a articulação" entre os três "é ainda pautada pelos princípios de eficiência, da avaliação e da regulação", refere o documento.

A pré-proposta de nova Lei de Bases estabelece que "a articulação" entre os três sectores "é determinada de acordo com as necessidades, a garantia do acesso e dos demais direitos das pessoas em contexto da saúde, a qualidade das prestações de saúde, a demonstração de eficiência e os ganhos em saúde".

Caberá depois ao legislador "estabelecer mecanismos de garantia de acesso equitativo aos cuidados de saúde e fixar mecanismos de sanção por selecção adversa e indução indevida da procura".

Em relação às Parcerias Público-Privadas (PPP), a Comissão presidida por Maria de Belém defende que todos os contratos fiquem "sujeitos à avaliação da necessidade e aos princípios da eficácia, da eficiência e da economia que devem presidir à justificação ou decisão da sua celebração".

"A lei pode ainda prever (...) que a gestão de estabelecimentos e serviços do SNS ou de partes funcionalmente autónomas dos mesmos possa constituir objecto de concessão com entidades do sector da economia social e com entidades privadas", à semelhança do que já acontece actualmente.