A Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (SEE), criada no âmbito do novo regime jurídico do SEE aprovado em 2013, vai controlar o orçamento das empresas públicas e avaliar o desempenho anual das suas administrações.

De acordo com o decreto regulamentar do Ministério das Finanças publicado esta segunda-feira, 10 de Fevereiro, em Diário da República, a este organismo caberá ainda informar o membro do Governo responsável pela área das finanças da situação económico-financeira das empresas e da sua evolução, identificando, nomeadamente,  as situações susceptíveis de contribuir para um eventual agravamento do esforço financeiro do sector público.

Outra das atribuições desta unidade técnica será a de avaliar o cumprimento das orientações e objectivos de gestão e o desempenho anual do órgão de administração, remetendo os resultados à Direcção-geral do Tesouro a fim de serem integrados no processo de apreciação dos documentos anuais de prestação de contas.

À unidade técnica caberá também propor a política anual e plurianual de financiamento das empresas do SEE, quer para funcionamento, quer para investimento, assim como programas anuais e plurianuais específicos tendentes à melhoria da gestão das empresas públicas, à sua sustentabilidade e à redução do esforço financeiro do Estado.

Irá ainda apresentar propostas de orientações destinadas à elaboração, pelas empresas do SEE, dos planos de actividades e orçamento, e  emitir parecer prévio à respectiva orçamentação anual sobre os montantes das indemnizações compensatórias, dotações de capital e subsídios a conceder às empresas públicas.

A unidade técnica terá de emitir um parecer anual sobre a estrutura das fontes de financiamento e a evolução dos custos financeiros das entidades do sector público empresarial. Irá ainda acompanhar e monitorizar a actividade do sector empresarial local.

Entre outras atribuições desta entidade conta-se ainda a emissão de pareceres sobre a constituição, a transformação,  a fusão, a cisão ou a dissolução de empresas do SEE, a elaboração anual de um relatório sobre os financiamentos do SEE, assim como de um relatório sobre o cumprimento das práticas de bom governo.

A unidade técnica é dirigida por um director, desempenhando ainda funções neste organismo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos renovável, dois coordenadores e até 16 consultores.