"Um Governo do PS por mim liderado irá acabar com a contribuição de sustentabilidade, isto é reporá o corte das pensões e nas reformas que foi feito e, por isso, o que tenho a dizer aos reformados e pensionistas é que não desistiremos de repor as pensões e as reformas, tal como foram definidas antes dos cortes aplicados por este Governo", disse António José Seguro.

O também candidato às primárias do PS, que se realizam em 28 de Setembro, tendo como adversário António Costa, não quis fazer comentários directos à decisão do TC, dizendo que a "respeita", mas lembrou que "o PS considerava estas medidas inconstitucionais". "Nós vimos inconstitucionalidade numa norma no corte das pensões e nas reformas da contribuição extraordinária de solidariedade. O TC decidiu de forma contrária. Respeitamos a decisão do TC", disse Seguro, que falava aos jornalistas à entrada de um encontro com militantes e simpatizantes do PS, que hoje à noite decorre em Vila Nova de Gaia.

O Tribunal Constitucional declarou hoje constitucionais as normas do Orçamento Rectificativo que alargaram a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) e os aumentos dos descontos para os subsistemas públicos de saúde. "Pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide não declarar a inconstitucionalidade", lê-se no acórdão do Tribunal Constitucional, divulgado no ´site' da instituição.

A decisão de declarar constitucional o alargamento da base de incidência da contribuição extraordinária de solidariedade (CES), com cortes nas pensões acima dos mil euros, foi votada por sete dos 13 juízes conselheiros do Palácio Ratton. Votaram vencidos seis juízes conselheiros (Catarina Sarmento de Castro, João Cura Mariano, Maria José Rangel de Mesquita, Pedro Machete, João Pedro Caupers e Fernando Vaz Ventura). Os juízes conselheiros Maria Lúcia Amaral, João Cunha Barbosa e Maria de Fátima Mata Mouros apresentaram declarações de voto.

Na decisão de declarar constitucionais os aumentos dos descontos para a ADSE e restantes subsistemas de saúde dos funcionários públicos apenas o juiz conselheiro Carlos Fernandes Cadilha votou vencido.

Os requerimentos a suscitar a apreciação sucessiva da constitucionalidade da norma do orçamento rectificativo que alarga a base de incidência da CES tinham sido apresentados pelo PS, PCP, BE e PEV e deram entrada no Tribunal Constitucional a 27 de Março.

A fiscalização do diploma que introduziu novos aumentos dos descontos para a ADSE, ADM e SAD, de 2,5 para 3,5%, tinha sido requerida pelo PCP, BE e PEV a 30 de Junho.