O Partido Socialista apresentou esta segunda-feira um projecto de lei “para que o Estado não inviabilize sistematicamente os Planos Especiais de Recuperação de Empresas”, reclamando a revogação do nº 3 do artigo 30º da Lei Geral Tributária.

Na exposição de motivos, os socialistas sublinham que “a recessão económica que afectou o País, nos últimos três anos, provocou a falência e o encerramento de dezenas de milhares de empresas”, que muitas vezes “entraram em dificuldades temporárias que poderiam ter sido revertidas através de adequados planos de viabilização”. No entanto, acrescenta, “tem sido o Estado que frequentemente põe em causa a sobrevivência dessas empresas”.

Para os deputados socialistas, “o Estado tem sofrido de uma ambiguidade quase patológica no exercício das suas funções em sede de Processo Especial de Revitalização (PER)”, uma vez que “o Estado (Autoridade Tributária) diz que a lei tributária não lhe permite concordar com os planos que vão contra a indisponibilidade dos créditos tributários (do nº 3 do artigo 30º da Lei Geral Tributária) e a proibição da moratória, inviabilizando a lei do PER, que o mesmo Estado criou para recuperar as empresas”.

Como sublinham, “o mesmo Estado, que quer recuperar as empresas, é o mesmo Estado que as está a matar, inviabilizando os PER aprovados por maioria dos credores em assembleia de credores, pelo voto contra da Fazenda Pública e da Segurança Social”.

Sublinhando nos últimos meses têm sido várias as situações reportadas, o PS recorda que ainda nas últimas semanas foram conhecidos os casos  do grupo de vestuário Brasopi (proprietária das marcas Throttleman e Red Oak), “em que a inflexibilidade da administração tributária atirou para o desemprego centenas de trabalhadores”. Desta forma, assinala, “ao invés de agilizar os processos PER e salvar empresas reconhecidamente viáveis, o Governo está a mandar deliberadamente empresas para a falência”.

Em Junho do ano passado um projecto de lei apresentado pelo PS com o mesmo objectivo foi chumbado pela maioria.