Notícia
Novo inquérito à Caixa fixa guião de trabalhos
Os deputados da comissão de inquérito à contratação de Domingues definem esta tarde a metodologia de trabalho depois do presidente da comissão ter deixado a porta aberta ao acesso aos SMS trocados entre o ex-líder da Caixa e o ministro das Finanças.
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Os deputados da segunda comissão de inquérito à Caixa Geral de Depósitos (CGD) decidem esta tarde a metodologia de trabalho. O objectivo da reunião passa por definir um prazo para pedir documentos que os grupos parlamentares querem ter e fazer uma avaliação de como os trabalhos desta comissão vão ser articulados com o do primeiro inquérito à Caixa. Na tomada de posse, o presidente da comissão, José Pedro Aguiar Branco, abriu a porta ao acesso aos SMS trocados entre António Domingues e Mário Centeno, uma possibilidade que recolhe outros apoios.
Na altura, o presidente da comissão não quis abrir o jogo sobre o que decidirá quando os partidos da direita pedirem a troca de comunicações entre o ex-presidente da Caixa e o ministro das Finanças. Porém, não excluiu o cenário de, desta vez, os deputados poderem ver os SMS, ao lembrar que a posição de impedimento no acesso a comunicações pessoais - que já foi invocada no Parlamento no passado - "não é pacífica" e recordou que o "pai da Constituição" defende o acesso aos SMS.
Desde que foi criada a comissão de inquérito à contratação de António Domingues outros especialistas acompanharam a tese de Jorge Miranda. A 25 de Fevereiro, o ex-eurodeputado socialista Vital Moreira escreveu no seu blogue Causa Nossa que "o sigilo de correspondência só vale para as comunicações privadas (como refere a Constituição), ou seja, entre particulares, nessa qualidade, o que não abrange as comunicações entre titulares de cargos públicos (ou indigitados para tal) sobre assuntos públicos".
Vital acrescenta mais tarde que "contra este entendimento não se pode invocar o alegado precedente de uma anterior comissão de inquérito (à compra da TVI), que recusou a utilização da gravação de escutas telefónicas ao então primeiro-ministro. De facto, uma coisa nada tem a ver com a outra: nesse caso, as escutas, feitas em processo penal, eram ilegais, pelo que obviamente não podiam ser conhecidas do público em nenhuma circunstância".
Também Tiago Duarte, sócio da sociedade de advogados PLMJ, defende o acesso àquelas comunicações. "Quando um membro do Governo está a trocar comunicações com um administrador da Caixa sobre uma alteração de um decreto-lei isso não é comunicação privada. Se é através de uma carta em papel timbrado ou de um SMS o meio não parece relevante. O que é relevante é o conteúdo. O que é importante é saber que comunicações oficiais no exercício das funções públicas foram trocadas. Essas acho que faz sentido serem reveladas", disse Tiago Duarte em Fevereiro à RTP.
Porém, esta questão não é consensual, como defendeu José Pedro Aguiar Branco. Apesar de esta ser a questão que à partida poderá causar mais polémica aos trabalhos da comissão de inquérito, os partidos não deverão avançar já para este ponto, ficando-se por questões de organização dos trabalhos.
O acesso aos SMS e às restantes comunicações entre Centeno e Domingues são considerados essenciais pelo PSD e pelo CDS para esclarecer as garantias dadas pelo ministro das Finanças ao ex-presidente da Caixa de que ficaria dispensado de entregar a declaração de património no Tribunal Constitucional.
Na altura, o presidente da comissão não quis abrir o jogo sobre o que decidirá quando os partidos da direita pedirem a troca de comunicações entre o ex-presidente da Caixa e o ministro das Finanças. Porém, não excluiu o cenário de, desta vez, os deputados poderem ver os SMS, ao lembrar que a posição de impedimento no acesso a comunicações pessoais - que já foi invocada no Parlamento no passado - "não é pacífica" e recordou que o "pai da Constituição" defende o acesso aos SMS.
Vital acrescenta mais tarde que "contra este entendimento não se pode invocar o alegado precedente de uma anterior comissão de inquérito (à compra da TVI), que recusou a utilização da gravação de escutas telefónicas ao então primeiro-ministro. De facto, uma coisa nada tem a ver com a outra: nesse caso, as escutas, feitas em processo penal, eram ilegais, pelo que obviamente não podiam ser conhecidas do público em nenhuma circunstância".
Também Tiago Duarte, sócio da sociedade de advogados PLMJ, defende o acesso àquelas comunicações. "Quando um membro do Governo está a trocar comunicações com um administrador da Caixa sobre uma alteração de um decreto-lei isso não é comunicação privada. Se é através de uma carta em papel timbrado ou de um SMS o meio não parece relevante. O que é relevante é o conteúdo. O que é importante é saber que comunicações oficiais no exercício das funções públicas foram trocadas. Essas acho que faz sentido serem reveladas", disse Tiago Duarte em Fevereiro à RTP.
Porém, esta questão não é consensual, como defendeu José Pedro Aguiar Branco. Apesar de esta ser a questão que à partida poderá causar mais polémica aos trabalhos da comissão de inquérito, os partidos não deverão avançar já para este ponto, ficando-se por questões de organização dos trabalhos.
O acesso aos SMS e às restantes comunicações entre Centeno e Domingues são considerados essenciais pelo PSD e pelo CDS para esclarecer as garantias dadas pelo ministro das Finanças ao ex-presidente da Caixa de que ficaria dispensado de entregar a declaração de património no Tribunal Constitucional.
