A nova lei dos impedimentos e incompatibilidades dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos foi publicada esta quarta-feira, 31 de julho, em Diário da República.

Esta publicação surge em plena polémica relacionada com os contratos celebrados por uma empresa do filho do secretário de Estado da Proteção Civil com o Estado e um dia depois de o primeiro-ministro ter solicitado um parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República com vista ao esclarecimento da lei, ainda em vigor, que impede familiares de detentores de cargos políticos de celebrarem contratos com o Estado. 

Aprovada no passado dia 7 de junho e promulgada a 12 de julho, a nova lei só entra em vigor no início da próxima legislatura. De acordo com a nova lei, que estabelece haver apenas incompatibilidade no exercício de cargos políticos quando uma empresa for detida tanto pelo governante em causa, como pelo respetivo familiar, o caso referente aos contratos da empresa do filho do secretário de Estado da Proteção Civil não apresenta qualquer violação da legalidade. 

Ou seja, se fosse a futura lei a estar atualmente em vigor, os contratos celebrados pelo filho de José Artur Neves com entidades públicas não configuraria nenhuma violação da lei. 

No entanto, a lei em vigor, que foi aprovada nos anos 1990, impede que as empresas detidas em mais de 10% por familiares (pais, cônjugues, filhos e familiares até ao segundo grau) de detentores de cargos políticos façam contratos com o Estado.

A consequência da violação da lei em vigor pode passar pela demissão dos titulares de cargos políticos em causa e pela nulidade dos contratos celebrados pelas empresas com entidades públicas.

Além da violação da lei que terá acontecido, o caso que envolve o secretário de Estado José Artur Neves e a empresa Zerca, detida em 20% pelo seu filho, Nuno Neves, representa uma violação do código de conduta aprovado em 2016 pelo Governo.

O ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, falou hoje sobre o tema para defender que "seria um absurdo uma interpretação literal da lei de 1995" que "é tudo menos clara, por isso é que foi clarificada pela Assembleia da República".

(Notícia atualizada às 12:10)