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Governo faz lei orgânica para acelerar PRR e resolver impasse na habitação
O Executivo de Luís Montenegro aprovou esta sexta-feira a lei orgânica que determina a estrutura funcional do Governo e distribui as competências dos ministros e secretários de Estado. Programa Nacional de Reformas segue para Bruxelas "sem alterações de substância"
O Governo aprovou esta sexta-feira a lei orgânica que determina a organização e funcionamento do Executivo, com a distribuição de competências entre os vários ministérios e respetivas secretarias de Estado.
De acordo com a nota do Governo depois do Conselho de Ministros, a "nova orgânica resulta de um equilíbrio entre a minimização dos custos de transição e a concentração das modificações orgânicas em aspetos que correspondem a prioridades estratégicas do Governo".
Nessa estratégia, o Executivo destaca a "qualidade e celeridade da execução dos fundos europeus"- onde estão incluídos o PT 2030 ou o plano de recuperação e resiliência (PRR) - e a "resolução do impasse infraestrutural e das graves dificuldades no acesso à habitação". Mas também outras medidas que o Governo elegeu como prioritárias, como é o caso da juventude, tendo mesmo criado um novo ministério para a Juventude e Modernização.
No comunicado é ainda referida a "política integrada e de longo prazo para as qualificações dos portugueses", refletidas na nova orgânica.
O Executivo frisa que o "propósito essencial é focar a ação governativa na resolução dos problemas concretos das pessoas e na transformação estrutural da economia e do Estado." Indica ainda que "o novo regime orgânico reflete o espírito reformista deste Governo, moderado e focado nos resultados para a vida das pessoas, em diálogo com o Parlamento e com a sociedade civil."
Programa Nacional de Reformas entregue em Bruxelas sem grandes alterações
No Conselho de Ministros desta sexta-feria, o Governo decidiu ainda "remeter para parecer do Conselho Económico e Social, conhecimento da Assembleia da República e subsequente remessa para a Comissão Europeia, o Relatório de 2024 sobre o Programa Nacional de Reformas."
No entanto, a nota da Presidência do Conselho de Ministros ressalva que "dado o conteúdo eminentemente retrospetivo do documento e o prazo para o respetivo envio, decorrente das regras da União Europeia ainda aplicáveis no ano em curso, o Governo optou por remeter o Relatório sem alterações de substância, face ao que foi preparado pelos serviços, sob orientação do anterior Governo."
(Notícia atualizada às 18:30 com mais informação)
