Notícia
Contas do Parlamento têm nota positiva, mas ainda faltam provas das viagens dos deputados
O Tribunal de Contas deu uma nota positiva às contas do Parlamento relativas a 2018, mas avisou que continua a não haver comprovativos das viagens dos deputados.
Após ter realizado uma auditoria, o Tribunal de Contas formulou um "juízo favorável" às contas de 2018 da Assembleia da República no parecer que foi divulgado esta sexta-feira, 19 de julho.
Contudo, se na generalidade tudo parece estar bem com as contas do Parlamento, o Tribunal de Contas alerta novamente que há insuficiências no controlo dos apoios dados para o transporte dos deputados.
Para o Tribunal de Contas não há, neste momento, uma "base idónea e suficiente para verificar se as viagens foram ou não realizadas e formular um juízo sobre a conformidade legal orçamental e contabilística dos valores pagos".
Em causa está o pagamento de 3,1 milhões de euros de despesas com viagens dos 230 deputados em 2018 que o Tribunal não consegue "comprovar" que foram efetivamente realizadas. Ou seja, que os apoios foram dados e usufruídos para esse fim.
Contudo, o Tribunal de Contas relembra que foi publicada uma nova lei em Diário da República no mês passado, fruto das suas recomendações no passado, a qual terá efeito prático no início da próxima legislatura, em outubro deste ano.
A alteração ao regime estabelece que "as despesas de transporte e ajudas de custo dependem de comprovativo da sua realização e que as correspondentes a deslocações em trabalho político no círculo eleitoral ficam sujeitas a tributação em sede de IRS". Isto é, vão ser alvo de impostos ao contrário do que acontecia até agora.
Já as restantes remunerações dos deputados estão dentro dos parâmetros: "O relatório conclui que as operações examinadas, no quadro dos testes realizados por amostragem, não evidenciaram a existência de erros de conformidade legal e regulamentar ou de cálculo em matéria das remunerações e outros abonos aos senhores deputados, ao pessoal dos Serviços da AR e das transferências de subvenções para partidos, as campanhas eleitorais e Grupos Parlamentares (GP)", esclarece o Tribunal de Contas.
Contudo, se na generalidade tudo parece estar bem com as contas do Parlamento, o Tribunal de Contas alerta novamente que há insuficiências no controlo dos apoios dados para o transporte dos deputados.
Em causa está o pagamento de 3,1 milhões de euros de despesas com viagens dos 230 deputados em 2018 que o Tribunal não consegue "comprovar" que foram efetivamente realizadas. Ou seja, que os apoios foram dados e usufruídos para esse fim.
Contudo, o Tribunal de Contas relembra que foi publicada uma nova lei em Diário da República no mês passado, fruto das suas recomendações no passado, a qual terá efeito prático no início da próxima legislatura, em outubro deste ano.
A alteração ao regime estabelece que "as despesas de transporte e ajudas de custo dependem de comprovativo da sua realização e que as correspondentes a deslocações em trabalho político no círculo eleitoral ficam sujeitas a tributação em sede de IRS". Isto é, vão ser alvo de impostos ao contrário do que acontecia até agora.
Já as restantes remunerações dos deputados estão dentro dos parâmetros: "O relatório conclui que as operações examinadas, no quadro dos testes realizados por amostragem, não evidenciaram a existência de erros de conformidade legal e regulamentar ou de cálculo em matéria das remunerações e outros abonos aos senhores deputados, ao pessoal dos Serviços da AR e das transferências de subvenções para partidos, as campanhas eleitorais e Grupos Parlamentares (GP)", esclarece o Tribunal de Contas.
O Tribunal elogia também o conselho de administração do Parlamento por ter renegociado os contratos de seguros, cessando a vigência do seguro de saúde.
