Notícia
Nova Lei do Mar no Tribunal Constitucional por iniciativa de deputados PS, PSD e PCP
A 14 de novembro passado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto do parlamento referente à nova lei do mar, depois de ter vetado uma primeira versão em agosto.
14 de Janeiro de 2021 às 19:33
Deputados do PS, PSD e PCP, num total de 38, juntaram-se para requerer ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da nova lei do mar, considerando estar em causa a integridade da soberania do Estado.
Este conjunto de deputados, encabeçado pela deputada socialista e ex-ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, entende ainda que a nova lei compromete "a unidade e coerência da administração num quadro de adequado relacionamento no exercício de funções conjuntas ou partilhadas entre o Estado e as regiões autónomas".
Entre os deputados subscritores do pedido de fiscalização pelo Tribunal Constitucional, na sua maioria da bancada do PS, estão também o antigo ministro social-democrata e presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Luís Marques Guedes, e o dirigente e deputado do PCP António Filipe.
A 14 de novembro passado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto do parlamento referente à nova lei do mar, depois de ter vetado uma primeira versão em agosto.
Na sequência do veto de Marcelo Rebelo de Sousa, que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar, a nova versão do decreto foi aprovada em votação final global a 2 de outubro passado, tendo então o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira.
PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta, que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Votaram contra a versão final do diploma, além do deputado do Chega, André Ventura, os deputados socialistas Bruno Aragão, Ana Paula Vitorino, Sérgio Sousa Pinto, Isabel Moreira, Ascenso Simões, Rosário Gamboa, José Magalhães, Marcos Perestrello, Jorge Lacão e Pedro Bacelar de Vasconcelos.
Este grupo de deputados do PS manteve a tese de que o decreto que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, mesmo após a reapreciação feita no parlamento, continuava ferido de inconstitucionalidades - posição da qual o Presidente da República se demarcou.
Além de Ana Paula Vitorino (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e António Filipe (PCP), assinaram também o pedido de fiscalização preventiva antigos ministros como Jorge Lacão (PS) e Fernando Negrão (PSD), o ex-secretário de Estado Marcos Perestrello (PS), os presidentes das comissões parlamentares de Negócios Estrangeiros e de Educação, respetivamente Sérgio Sousa Pinto (PS) e Alexandre Quintanilha (PS), Alma Rivera (PCP), Ascenso Simões (PS), Emídio Guerreiro (PSD) e a constitucionalista Isabel Moreira (PS).
Entre os subscritores estão ainda o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS), o antigo secretário de Estado José Magalhães (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Pedro Cegonho (PS), Emília Cerqueira (PSD) e Pedro Neto Rodrigues (PSD).
Este conjunto de deputados, encabeçado pela deputada socialista e ex-ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, entende ainda que a nova lei compromete "a unidade e coerência da administração num quadro de adequado relacionamento no exercício de funções conjuntas ou partilhadas entre o Estado e as regiões autónomas".
A 14 de novembro passado, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto do parlamento referente à nova lei do mar, depois de ter vetado uma primeira versão em agosto.
Na sequência do veto de Marcelo Rebelo de Sousa, que pediu a inclusão de ressalvas para salientar o princípio da integridade e da soberania nacional na gestão do mar, a nova versão do decreto foi aprovada em votação final global a 2 de outubro passado, tendo então o apoio do PS, dos deputados do PSD Madeira e Açores, do PAN, da Iniciativa Liberal e da deputada Joacine Katar Moreira.
PSD, Bloco de Esquerda, CDS, PCP, PEV e o deputado socialista Filipe Neto Brandão abstiveram-se face a esta proposta, que partiu da Assembleia Legislativa Regional dos Açores.
Votaram contra a versão final do diploma, além do deputado do Chega, André Ventura, os deputados socialistas Bruno Aragão, Ana Paula Vitorino, Sérgio Sousa Pinto, Isabel Moreira, Ascenso Simões, Rosário Gamboa, José Magalhães, Marcos Perestrello, Jorge Lacão e Pedro Bacelar de Vasconcelos.
Este grupo de deputados do PS manteve a tese de que o decreto que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional, mesmo após a reapreciação feita no parlamento, continuava ferido de inconstitucionalidades - posição da qual o Presidente da República se demarcou.
Além de Ana Paula Vitorino (PS), Luís Marques Guedes (PSD) e António Filipe (PCP), assinaram também o pedido de fiscalização preventiva antigos ministros como Jorge Lacão (PS) e Fernando Negrão (PSD), o ex-secretário de Estado Marcos Perestrello (PS), os presidentes das comissões parlamentares de Negócios Estrangeiros e de Educação, respetivamente Sérgio Sousa Pinto (PS) e Alexandre Quintanilha (PS), Alma Rivera (PCP), Ascenso Simões (PS), Emídio Guerreiro (PSD) e a constitucionalista Isabel Moreira (PS).
Entre os subscritores estão ainda o constitucionalista Pedro Bacelar de Vasconcelos (PS), o antigo secretário de Estado José Magalhães (PS), Maria da Luz Rosinha (PS), Pedro Cegonho (PS), Emília Cerqueira (PSD) e Pedro Neto Rodrigues (PSD).
