Alterar o Regulamento de Custas Processuais, que é de difícil interpretação e está cheio de lacunas, ou aperfeiçoar o contributo policial para a prevenção da violência doméstica são medidas que os advogados mais ligados à área penal defendem dever ser adotadas na próxima legislatura.

A alteração do atual regime de custas judiciais é uma das medidas que Natália Garcia ...