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Acórdãos do Tribunal Constitucional: Advogados descartam mexidas na lei pedidas pela concorrência
Acórdãos em que o Constitucional coloca em causa decisões da Autoridade da Concorrência levam a pedidos de mudança na lei, mas especialistas nesta área do direito estão contra.
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A necessidade de mudar a Lei da Concorrência por causa de recentes acórdãos do Tribunal Constitucional (TC) contra decisões do regulador setorial é descartada pelos especialistas nesta área do Direito ouvidos pelo Negócios. Dizem que seria uma mudança inútil, injustificada e até precipitada.
Em causa estão acórdãos em que o TC coloca em causa decisões da Autoridade da Concorrência (AdC),...
Em causa estão acórdãos em que o TC coloca em causa decisões da Autoridade da Concorrência (AdC),...
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