Notícia
Das multas ao Fisco até à reflexão sobre o Ministério Público
O 2.º relatório intercalar do Grupo de Trabalho para a Justiça Administrativa e Fiscal propõe uma estratégia para superar os estrangulamentos do funcionamento desta área do sistema de justiça. Será suficiente. Os especialistas inquiridos pelo Negócios somariam outras medidas.
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Tânia de Almeida Ferreira, sócia da CCA, defende que o nível de contencioso tributário seria evitado "se existissem efetivas penalizações para a Autoridade Tributária e Aduaneira em caso de decaimento na ação, principalmente nos casos em que situações similares são recorrentemente decididas pelos tribunais a favor do contribuinte". No seu entender, "não seriam penalizações para o Estado como um ...
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