Outros sites Medialivre
Notícias em Destaque
Notícia

Tribunal Constitucional de Espanha anula extradição de ex-colaborador de PR angolano

Na decisão, o TC considera que a decisão da Audiência Nacional, tribunal espanhol que toma decisões sobre os pedidos de extradição, violou os direitos de Carlos Panzo a ter uma proteção judicial efetiva e a ter um processo com todas as garantias.

02 de Agosto de 2021 às 19:15
  • ...
O Tribunal Constitucional espanhol anulou a extradição de Carlos Panzo (na foto), ex-secretário do Presidente de Angola, acusado de receber pagamentos da empresa brasileira Odebrecht, argumentando que o organismo que emitiu o pedido de extradição não cumpriu as normas de independência.

O tribunal deu provimento ao recurso de proteção do arguido, numa decisão publicada no sábado no Boletim Oficial do Estado (BOE) e citada pela agência noticiosa Efe.

Na decisão, o TC considera que a decisão da Audiência Nacional, tribunal espanhol que toma decisões sobre os pedidos de extradição, violou os direitos de Carlos Panzo a ter uma proteção judicial efetiva e a ter um processo com todas as garantias.

As autoridades angolanas reclamaram a extradição de Carlos Aires da Fonseca Panzo, dizendo que recebeu "subornos ou comissões" da construtora brasileira Odebrecht.

Carlos Panzo está a ser investigado na sequência de uma denúncia em como, segundo a imprensa angolana, teria recebido comissões no valor total de 11 milhões de dólares (9,66 milhões de euros), pagos por uma empresa brasileira, a Odebrecht, em várias tranches, através de uma conta bancária na Suíça.

Segundo a queixa de Angola, a Odebrecht "obteve a adjudicação de importantes contratos públicos graças à criação de 'fundos negros', com os quais compensou, com subornos, políticos e antigos diretores de empresas estatais e paraestatais nos países onde exerceu as suas atividades".

Embora a extradição tenha sido inicialmente rejeitada, a Audiência Nacional acabou por aceitá-la, a pedido do Ministério Público, depois de considerar que se cumpriam os requisitos para a extradição, dado que os factos pelos quais era procurado no seu país podiam constituir, em Espanha, crimes de suborno passivo, contra o erário público e branqueamento de capitais.

Carlos Panzo, detido em Marbella em setembro de 2019, recorreu ao Tribunal Constitucional, que agora lhe deu razão.

O organismo considerou que a decisão de extraditar Panzo para Angola não "satisfaz as normas de independência do poder executivo", indicando que a Audiência Nacional aceitou "das autoridades angolanas, como apoio ao pedido de extradição, um documento do procurador público sem verdadeiro aval judicial", incorrendo, assim, "num défice" na proteção do direito à liberdade do arguido.

O Ministério Público angolano instaurou em novembro de 2017 um processo contra Carlos Panzo, pretendendo esclarecer "uma denúncia sobre factos penalmente puníveis" nos termos do direito internacional.

Ver comentários
Saber mais Constitucional Ministério Público Carlos Aires da Fonseca Panzo Espanha Odebrecht Angola
Outras Notícias
Publicidade
C•Studio